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Prestação de Serviços de Saúde
Ponte de Lima - Portugal

Legislação de Saúde e Trabalho

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

  • Dec. Lei nº 441/91, de 14 de Novembro (DR n.º 262/91, Série I-A) – Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.
  • Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro (DR n.º 26/94, Série I-A) – Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho (coma a redacção da Lei n.° 7/95, de 29 de Março (DR nº 75/95, Série I-A).
  • Decreto-Lei n.° 191/95, de 28 de Julho (DR n.º 173/95, Série I-A) – Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho.
  • Decreto-Lei n.º109/2000, de 30 de Junho (DR n.º 149/2000, SérieI-A) – Altera o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Código do Trabalho